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Cronologia


[registo específico]
Segunda-feira, 10 de Outubro de 1910Revogadas as leis de excepção e a lei de imprensa de João Franco

00668


É publicado o decreto do Governo Provisório que revoga toda a legislação de excepção e a lei de imprensa, publicada por João Franco em 11 de Abril de 1907. São revogadas as leis de excepção, que submetam quaisquer indivíduos a juízos criminais excepcionais, e nomeadamente: a lei de 13 de Fevereiro de 1896, sobre anarquismo; as leis de 21 de Abril de 1892 e de 3 de Abril de 1896, na parte em que mandam deportar diversas categorias de delinquentes por tempo indefinido, visto não haver na República Portuguesa penas perpétuas ou de duração ilimitada; a lei de 12 de Junho de 1901 que retirou ao juiz a competência para julgar crimes previstos e puníveis pelos artigos 206º a 212º do Código Penal; todos os diplomas, e nomeadamente o decreto de 28 de Agosto de 1863, a lei de 3 de Abril de 1896, o decreto de 20 de Janeiro de 1898 e o decreto de 19 de Dezembro de 1902 que instituíram e deram competência e atribuições ao Juizo de Instrução Criminal, o qual fica extinto para sempre.

ano: 1910 | tema: Vida Política
palavras-chave: Lei de Imprensa João Franco 

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