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Cronologia


[registo específico]
Sábado, 19 de Novembro de 1910Património artístico e histórico

00744


O Ministério de Interior, através do decreto com força de lei de 19 de Novembro, providencia no sentido de evitar a deterioração e a saída para o estrangeiro de objectos de valor artístico e histórico. Ao mesmo tempo é necessário facilitar a entrada, suprimindo os direitos de importação, do que saiu e de outras obras que "(...) concorram para a educação e elevação do povo português". A República, numa conjuntura em que começa a surgir o "Estudo das coisas da arte", manifesta-se interessada na preservação do património, tendo em conta que "Simplesmente como ontem, como sempre, essas obras de arte continuam sem defesa, à mercê do primeiro que queira adquiri-las, correndo o risco de saída do país. E como dessas obras não existe inventário, e apenas de uma ou outra possuímos referência dos estudiosos, o mal que esse perigo nos traz é de uma excepcional grandeza." Reconhecem que se pode perder o "(...) próprio vestígio nacional (...)". Este projecto de lei foi elaborado na conformidade da lei italiana e da espanhola e ainda com algumas disposições da legislação dos Estados Unidos da América. "Artigo 1.º São considerados, para os efeitos gerais desta lei, obras de arte ou objectos arqueológicos, as esculturas, pinturas, gravuras, desenhos, móveis, peças de porcelana, de faiança e de ourivesaria, vidros, esmaltes, tapetes, arrases, tecidos, trajos, armas, peças de ferro forjado, bronzes, jóias, leques, instrumentos músicos [sic], manuscritos iluminados, medalhas, moedas, inscrições, e, de um modo geral, todos os objectos que possam constituir modelo ou representar ensinamento para os artistas, ou sejam dignos de figurar em museus públicos de arte, e todos aqueles que, pelo seu valor documental ou pelas recordações ou tradições que lhe andem ligadas, mereçam o qualificativo de históricos." Exceptuam-se as obras de artistas vivos. "Artigo 2.º As câmaras municipais, juntas de paróquia, institutos públicos de ensino ou beneficência, corporações legais de qualquer natureza, e ainda as associações de carácter particular, mas directa ou indirectamente subvencionadas pelo Estado, não poderão alienar, no todo ou em parte, a propriedade de qualquer obra de arte ou objecto arqueológico sem prévia autorização do Ministério a que estejam subordinados, precedendo consulta da Academia de Belas Artes de Lisboa (...) e da Academia Portuense de Belas Artes (...), quando se trate de produtos artísticos, ou para todo o território da República, do director do Museu Etnológico Português, quando se trate de objectos de carácter arqueológico." Quando a alienação for consentida, o Estado terá o direito de preferência e quando não haja acordo quanto ao preço, este será fixado por arbitragem. Este decreto determina, ainda, que nenhuma das obras poderá ser restaurada sem que o respectivo projecto seja aprovado pela Academia de Belas Artes de Lisboa ou do Porto. Para garantir a segurança das peças, o Governo pode faze-las transportar para um museu público.

ano: 1910 | tema: Cultura
palavras-chave: Património Interior António José de Almeida 

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