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Cronologia


[registo específico]
Sábado, 18 de Fevereiro de 1911Código do Registo Civil: Instituição do registo civil obrigatório

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Pondo termo ao monopólio da Igreja católica sobre o registo de pessoas e culminando uma forte reivindicação da propaganda republicana e laica, é instituído o Registo Civil obrigatório. O registo civil já fora introduzido no nosso país pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, de Mouzinho da Silveira, que o definia como a "matrícula geral de todos os cidadãos, pela qual a autoridade pública atesta e legitima as épocas principais da vida civil dos indivíduos, a saber: os nascimentos, casamentos e óbitos" – permanecendo, no entanto, letra morta até 1878, data em que é publicado o respectivo regulamento, apenas aplicável aos "súbditos portugueses não católicos". A verdade, por isso, é que o registo dos cidadãos católicos continua a ser escriturado pelos párocos, sem intervenção da administração do Estado. Só com a legislação agora publicada pela República é que, de facto, passou a vigorar o registo civil obrigatório, que no seu art. 1º estabelecia que "O registo civil, que o Estado institui por este decreto com força de lei, destina-se a fixar autenticamente a individualidade jurídica de cada cidadão e a servir de base aos seus direitos civis" e, no art. 2.º, "É obrigatória a inscrição no registo civil dos factos essenciais relativos ao indivíduo e á família e á composição da sociedade, nomeadamente dos nascimentos, casamentos e óbitos."

ano: 1911 | tema: Vida Política
palavras-chave: Registo Civil 

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