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Cronologia


[registo específico]
Sábado, 12 de Novembro de 1910Lei do Inquilinato

035003


De acordo com o prometido nos tempos de propaganda republicana, o Governo Provisório legisla sobre a questão do arrendamento urbano ou inquilinato. Uma das grandes alterações que esta lei trouxe foi o pagamento da renda ao mês. Antes desta, as rendas eram pagas ao trimestre ou ao semestre. Este decreto determina, ainda, que os senhorios não podem aumentar a renda no prazo de um ano.

ano: 1910 | tema: Vida Política
palavras-chave: Inquilinato Afonso Costa 

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