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Cronologia


[registo específico]
sábado, 22 de Setembro de 1945Alterações na Lei Eleitoral com o estabelecimento de novas condições de elegibilidade dos candidatos à Assembleia Nacional e regulamentando o exercício de direito de voto

035866


O Decreto-Lei n° 34938 estabelece novas condições de elegibilidade dos candidatos à AN e regulamenta o exercício do direito eleitoral. O Continente, as Ilhas Adjacentes e as colónias são divididos em, respectivamente, 18, 4 e 8 circunscrições eleitorais mantendo-se todavia o método de atribuir à lista mais votada a totalidade nos lugares na AN.

ano: 1945 | tema: Vida Política
palavras-chave: Lei Eleitoral Condições de elegibilidade dos candidatos  Direito de voto 

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