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Cronologia


[registo específico]
Quarta-feira, 29 de Dezembro de 1976Proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

037700


São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (Decreto ratificado com emendas em 11 de Julho de 1977).

ano: 1976 | tema: Vida Política/Movimento Operário e Social
palavras-chave: Despedimentos 

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