Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1984Ramalho Eanes envia para o Tribunal Constitucional o diploma sobre a despenalização do aborto038272
Ramalho Eanes decide enviar para o Tribunal Constitucional o diploma sobre a despenalização do aborto, para averiguar da sua constitucionalidade. A 15 de Março o Tribunal Constitucional dá parecer favorável à Lei de Despenalização do Aborto.
ano:
1984 | tema:
Vida Política