Segunda-feira, 16 de Dezembro de 1918Lei n.º 833

039695

Publicada a Lei nº 833, que mantém em vigor, no geral, a Constituição de 1911, mas suspende o artigo 50.º que determina que os Ministros não podem ser eleitos para a Presidência da República se não tiverem abandonado o seu cargo 6 meses antes da eleição. Esta suspensão permite a escolha de Canto e Castro.

ano: 1918 | tema: Vida Política