Sábado, 9 de Outubro de 1920Autonomia das Colónias

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O decreto n.º 7008, denominado "Bases orgânicas de administração civil e financeira das colónias", codifica as leis orgânicas de 1914 (n.os 277 e 278) e boa parte da legislação ultramarina publicada entretanto. As colónias portuguesas constituem organismos administrativos autónomos e entidades financeiras autónomas, sob a superintendência e fiscalização da metrópole e regem-se pelas bases anexas a este diploma.

ano: 1920 | tema: Questão Colonial