quarta-feira, 27 de Dezembro de 1933Capacidade eleitoral activa

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O Decreto n.º 23 406 define a capacidade eleitoral activa. Tinham direito de voto os cidadãos maiores de 21 anos, do sexo masculino, sabendo ler e escrever. Para além deste critério capacitário, deve referir-se que os analfabetos do sexo masculino poderiam votar no caso de pagarem acima de um determinado montante de impostos (critério censitário). As mulheres só poderiam votar se tivessem o curso especial do ensino secundário ou um curso superior.

ano: 1933 | tema: Vida Política